Artigo 5 - Lei do E-Commerce / 2013

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR E-MAIL TROCADO COM PREPOSTO DO BANCO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INFORMADO TAMBÉM POR E-MAIL. SOLICITAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA AO SETOR COMPETENTE. RECUSA EXPRESSA COM BASE NA LITERALIDADE DO ART. 5º, § 1º, DO DECRETO 7.962/2013. EXERCÍCIO DA DESISTÊNCIA ...

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...FORA DO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de cancelamento de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel celebrado pela internet, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Fato relevante. O autor alegou ter exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49, do CDC, por meio do mesmo canal utilizado para a contratação, como exige o art. 5º, do Decreto 7.962/2013, pleiteando o cancelamento do contrato, a devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor exerceu tempestiva e corretamente seu direito de arrependimento previsto no art. 49, do CDC, com relação ao contrato bancário celebrado fora do estabelecimento do fornecedor; e (ii) saber se a conduta processual do autor caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de arrependimento previsto no art. 49, do CDC é aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive firmados com instituições financeiras por meio eletrônico, devendo ser exercidopelo mesmo meio utilizado para sua formalização (art. 5º, do Decreto 7.962/2013). Nos contratos de mútuo, o prazo de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento deve ser contado da assinatura do instrumento contratual, entendendo que a partir daí o consumidor já possui conhecimento prévio das condições do negócio. Manifestação de arrependimento realizada após o prazo legal não produz efeitos para desconstituir o contrato, especialmente se o consumidor se negou a utilizar o meio indicado pelo banco para tanto, em franca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de conduta dolosa ou temerária apta a caracterizar litigância de má-fé. O exercício do direito de ação, ainda que fundado em interpretação jurídica posteriormente afastada, não configura, por si só, abuso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantida a improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de mútuo bancário celebrados fora do estabelecimento comercial, o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC conta-se da assinatura do contrato, quando o consumidor já tem ciência de suas condições. 2. O mero ajuizamento de ação fundada em interpretação jurídica posteriormente rejeitada não caracteriza litigância de má-fé." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.462304-4/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. LOJAS (...). DIREITO DE ARREPENDIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE NA GRADUAÇÃO DA MULTA.  I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, considerando ...

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...a alegação da apelante de que não houve falha na prestação do serviço; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência dos órgãos de proteção e defesa do consumidor para apurar infrações às normas consumeristas e aplicar sanções administrativas está expressamente prevista no art. 55, caput e §1º, e art. 56, I, do CDC, bem como no Decreto nº 2.181/97. 2. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade do procedimento, da correta tipificação da infração, da existência de motivação idônea e da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa. 3. A conduta da apelante em retardar e dificultar o exercício do direito de arrependimento da consumidora, que manifestou sua desistência no mesmo dia da entrega do produto, configura infração às normas de proteção ao consumidor, especificamente ao art. 49 do CDC e ao art. 5º do Decreto nº 7.962/13. 4. O cancelamento tardio da compra, realizado apenas após a intervenção do PROCON, não elide a prática infrativa, pois o direito de arrependimento prevê a restituição imediata dos valores pagos. 5. A multa administrativa foi fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do CDC e pela Resolução nº 003/2010 da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.  NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50055074120188210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-03-2026)