Artigo 1 - Decreto nº 7777 / 2012

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 7.777/2012. PORTARIA MF Nº 260/2012. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DURANTE GREVES E PARALISAÇÕES. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA SOBRE DIREITO DE GREVE E INVASÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE REGIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 237 da Constituição do Brasil dispõe que "A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda". Na jurisprudência ...

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...do Supremo Tribunal Federal é pacífico o entendimento de que não viola o princípio da legalidade a edição, pelo Ministério da Fazenda, de atos administrativos normativos extraindo fundamento de validade diretamente no artigo 267 da Constituição do Brasil, sem necessidade de interposição do legislador (ADPF 101, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009). A Portaria MF nº 260/2012 está a controlar o comércio exterior. O exercício desta competência é permitido pelo artigo 237 da Constituição do Brasil. Também não há nenhuma ilegalidade no artigo 6º, da Portaria MF nº 260/2012, segundo o qual, se mantido retardamento das atividades no despacho aduaneiro, pode ser adotada a medida prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.777, de 2012. Este dispositivo, por sua vez, faculta aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios. Tais dispositivos têm fundamento de validade no Código Tributário Nacional. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem celebrar convênios para prestação de assistência mútua destinada à fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, nos termos do Código Tributário Nacional. O artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional, dispõe que 'São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.' Já o artigo 199 do Código Tributário Nacional estabelece que 'A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.' Finalmente, os atos normativos impugnados nesta demanda têm fundamento de validade nos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência da Administração. Destinam-se a evitar a paralisação de setores essenciais do País por greves dos servidores públicos da Receita Federal do Brasil. O interesse da população, na contínua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013997-44.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 7.777/2012. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA: PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. (STF, ADI 4838, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30/06/2020 PUBLIC 01/07/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 7.777/2012. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS AUTORAS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. (STF, ADI 4830, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30/06/2020 PUBLIC 01/07/2020)