Decreto nº 7.646 / 2011 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011
(Conteúdos ) :