Art. 1º Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
TRF-1
EMENTA:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N. 6.514/2008. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS PARA MADEIRA SERRADA EM TÁBUA E EM PRANCHA. IN 10/2008 E RESOLUÇÃO N. 411/2009. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que, na Ação Ordinária n. 0002107-97.2011.4.01.3902, ...
« (+588 PALAVRAS) »
... cível, verifica-se, no caso concreto, que não há prova inequívoca de que a autora tenha incorrido na infração prevista no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, por isso que deve ser reformada a sentença para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D. 10. Deferida a antecipação de tutela, a fim de determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de devedores ou inscrever o débito, relativo ao referido auto de infração, em dívida ativa. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação provida, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, cessando-se todos os seus efeitos.
(TRF-1, AC 0002107-97.2011.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/02/2024 PAG PJe 27/02/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
27/02/2024
TRF-1
EMENTA:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N. 6.514/2008. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS PARA MADEIRA SERRADA EM TÁBUA E EM PRANCHA. IN 10/2008 E RESOLUÇÃO N. 411/2009. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que, na Ação Ordinária n. 0002107-97.2011.4.01.3902, ...
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... cível, verifica-se, no caso concreto, que não há prova inequívoca de que a autora tenha incorrido na infração prevista no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, por isso que deve ser reformada a sentença para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D. 10. Deferida a antecipação de tutela, a fim de determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de devedores ou inscrever o débito, relativo ao referido auto de infração, em dívida ativa. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação provida, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, cessando-se todos os seus efeitos.
(TRF-1, AC 0002107-97.2011.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/02/2024 PAG PJe 27/02/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
27/02/2024
TRF-1
EMENTA:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N. 6.514/2008. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS PARA MADEIRA SERRADA EM TÁBUA E EM PRANCHA. IN 10/2008 E RESOLUÇÃO N. 411/2009. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que, na Ação Ordinária n. 0002107-97.2011.4.01.3902, ...
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... cível, verifica-se, no caso concreto, que não há prova inequívoca de que a autora tenha incorrido na infração prevista no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, por isso que deve ser reformada a sentença para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D. 10. Deferida a antecipação de tutela, a fim de determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de devedores ou inscrever o débito, relativo ao referido auto de infração, em dívida ativa. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação provida, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, cessando-se todos os seus efeitos.
(TRF-1, AC 0002107-97.2011.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG PJe 26/02/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
26/02/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Da Advertência
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