Artigo 144 - Decreto nº 6.514 / 2008

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. legalidade. 1- Trata-se de ação anulatória, ajuizada por (...) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, objetivando a anulação do auto de infração nº º 9067342/E, lavrado pela prática de infração administrativa ambiental assim descrita: "exercer a pesca com a embarcação Velho Chico I, sem a licença de pesca da embarcação (não possuía nenhum documento a bordo), capturou 25 Kg de peixes diversos", oportunidade em que lhe foi aplicada a pena de multa no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). 2- Em relação à possibilidade de converter a pena de multa em prestação ...

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...de serviços ambientais, é importante observar que os art. 142 e 144 do Decreto nº 6.514/2008, estabelecem procedimentos específicos. De acordo com esses dispositivos, o autuado deve, no âmbito do processo administrativo, apresentar um requerimento formal para solicitar a conversão da multa em prestação de serviços ambientais. Esse requerimento deve ser acompanhado de um projeto, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo órgão que emitiu a multa. 3- No entanto, é relevante destacar que o Apelante não demonstrou ter apresentado o pedido de conversão da multa em prestação de serviços ambientais durante a fase administrativa. Além disso, não apresentou o projeto correspondente. Portanto, não é possível a conversão da pena multa em prestação de serviços ambientais, uma vez que o Apelante não requereu a conversão no momento oportuno. 4- Quanto à multa imposta pelo IBAMA, fixada em R$1.700,00 (mil e setecentos reais), observa-se que está de acordo com as normas legais, conforme estipulado no art. 37 do Decreto n° 6514/99. 5- Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, uma vez que o administrador respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se falar em ilegalidade do ato.  6- Apelação interposta por (...) desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00070908820174025006, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 13/10/2023)

PROCESSO Nº: 0813784-86.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOSIVAL (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRÉ-PROJETO. POSSIBILIDADE DE SER DISPENSADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE MENOR COMPLEXIDADE. DEFERIMENTO DA CONVERSÃO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. ...

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...1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA no processo em epígrafe, contra Acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, o Embargante alega que o Acórdão recorrido deixou de observar que o pedido de conversão da pena de multa em prestação de serviço, além de discricionário, deve obedecer a uma série de requisitos. Argumenta que o Acórdão foi omisso em relação à Instrução Normativa IBAMA n. 14/2009, que afirma que o pedido de conversão da pena de multa deverá ser formulado acompanhado de pré-projeto que será aprovado pela autoridade competente. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a Sentença/Acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o Juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do Magistrado. Eis as hipóteses em que a Legislação Processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo Embargante. 3. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo do Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o Acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o Embargante pretende, por meio dos presentes Embargos de Declaração, insurgir-se contra o entendimento adotado por esta egrégia Terceira Turma, com base no art. 144, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, de que é possível a conversão da pena de multa, mesmo sem a apresentação do pré-projeto, quando a recuperação ambiental for de menor complexidade. 5. Esta Turma Julgadora levou em consideração a situação financeira do autuado, bem como o fato de se tratar de infração de natureza leve e entendeu que, mesmo sendo uma tarefa discricionária da Administração Pública deferir ou não o pedido de conversão da multa em serviços de recuperação do meio ambiente, ao Judiciário cabe intervir quando ausente razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa, como ocorreu no presente caso, em que o IBAMA não considerou que o Autor não tinha condições financeiras para arcar com a multa nem o fato de que se tratava de situação em que a recuperação era de menor complexidade e o autuado era pessoa de baixa escolaridade. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir Acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 8. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o Acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff (TRF-5, PROCESSO: 08137848620174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0813784-86.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOSIVAL (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRÉ-PROJETO. POSSIBILIDADE DE SER DISPENSADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE MENOR COMPLEXIDADE. DEFERIMENTO DA CONVERSÃO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. ...

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...1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA no processo em epígrafe, contra Acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, o Embargante alega que o Acórdão recorrido deixou de observar que o pedido de conversão da pena de multa em prestação de serviço, além de discricionário, deve obedecer a uma série de requisitos. Argumenta que o Acórdão foi omisso em relação à Instrução Normativa IBAMA n. 14/2009, que afirma que o pedido de conversão da pena de multa deverá ser formulado acompanhado de pré-projeto que será aprovado pela autoridade competente. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a Sentença/Acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o Juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do Magistrado. Eis as hipóteses em que a Legislação Processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo Embargante. 3. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo do Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o Acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o Embargante pretende, por meio dos presentes Embargos de Declaração, insurgir-se contra o entendimento adotado por esta egrégia Terceira Turma, com base no art. 144, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, de que é possível a conversão da pena de multa, mesmo sem a apresentação do pré-projeto, quando a recuperação ambiental for de menor complexidade. 5. Esta Turma Julgadora levou em consideração a situação financeira do autuado, bem como o fato de se tratar de infração de natureza leve e entendeu que, mesmo sendo uma tarefa discricionária da Administração Pública deferir ou não o pedido de conversão da multa em serviços de recuperação do meio ambiente, ao Judiciário cabe intervir quando ausente razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa, como ocorreu no presente caso, em que o IBAMA não considerou que o Autor não tinha condições financeiras para arcar com a multa nem o fato de que se tratava de situação em que a recuperação era de menor complexidade e o autuado era pessoa de baixa escolaridade. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir Acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 8. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o Acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff (TRF-5, PROCESSO: 08137848620174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)