Artigo 106 - Decreto nº 6.514 / 2008

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

Tese Firmada: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 105/STJ.

(STJ, Tema nº 1043, publicada em 21/06/2021)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE PESCADOS. DESTINAÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO NATURA, DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. As escolhas técnicas fogem, em regra, do controle jurisdicional, não restando configurada - em juízo de cognição sumária e antes do prévio contraditório - ilegalidade, abuso ou desvio de poder, a justificar a imediata intervenção judicial, até porque, sem a juntada da documentação referente à autuação (auto de infração e termo de apreensão), não é possível averiguar os motivos do ato administrativo impugnado, cuja legitimidade presume-se. II. A Lei confere à Administração, a seu critério, definir a quem deve confiar a guarda de bens apreendidos, sendo que, apenas excepcionalmente, poderá nomear o próprio autuado como depositário, desde que não haja possibilidade de reiteração da infração (artigos 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008). III. A retenção/apreensão de bens relacionados a prática de infração pode ter natureza cautelar (ou seja, preceder o desfecho do processo administrativo), inexistindo irregularidade na sua imediata destinação, principalmente quando se tratar de produtos perecíveis (como pescados) (artigo 25 da Lei n.º 9.605/1998). IV. O agravante não logrou demonstrar que o desempenho de sua atividade econômica restou inviabilizado com a "apreensão" dos pescados. V. É de se ratificar o pronunciamento do juízo a quo - mais próximo das partes e do contexto fático -, pois os princípios do in dubio pro natura, da prevenção e da precaução, aliados ao caráter público e coletivo do bem que se busca proteger, e a presunção de legitimidade do ato administrativo corroboram a manutenção do status quo, até ulterior deliberação. (TRF-4, AG 5041724-41.2023.4.04.0000, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 24/04/2024, Publicado em: 24/04/2024)

PROCESSO Nº: 0002307-32.2013.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WALLACE CUZZUOL HELMER ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONFIAR O BEM APREENDIDO AO AUTUADO/PROPRIETÁRIO, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1036) SEM PREJUÍZO À CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária, em decorrência de decisão/despacho da Vice-Presidência ...

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...desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o envio dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1036, no qual foi definida a seguinte tese, in verbis: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 2. A sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a decisão liminar, assegurar ao impetrante a condição de depositário fiel do caminhão - TRA/C TRATOR, SCANIA/T112 HW 4x2, placa GNE-7682, chassi nº 9BSTH4X2ZM3241809, ano 1991/1991, cor branca, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. Registre-se, por oportuno, que a sentença não afastou a possibilidade da apreensão do veículo em referência, consoante dispõem os arts. 25 e 72, IV, ambos da Lei nº 9.605/1998, e o art, 3º, IV, do Decreto nº 6.514/2008, mas tão somente assegurou ao impetrante o direito de posse do bem apreendido, na condição de depositário fiel, nos termos do art. 105 e 106, II, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Por sua vez, esta Corte Regional, por meio da Terceira Turma, negou provimento à remessa necessária, mantendo a referida sentença, entendendo que: i) "não se justifica a privação da posse do bem ao seu proprietário, condicionando-se a liberação deste ao pagamento da multa administrativa imposta, mormente levando em consideração que, in casu, inexistem quaisquer indícios de que o impetrante seja reincidente na prática de infrações como a presente, sendo certo que também não há elementos indicativos de que a posse do veículo constitui ilícito, o que justificaria sua retenção"; ii) "o Decreto nº 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo, conforme se verifica dos arts. 105 e 106"; e iii) "a condição da guarda do veículo até o julgamento do processo administrativo é desnecessária, uma vez que, pelo que consta dos autos, o referido bem não apresenta destinação única e exclusiva para a prática de infrações ambientais, não havendo indícios, como já dito anteriormente, de que o impetrante seja contumaz na realização de faltas desse jaez". 4. Por outro lado, o STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1036, firmou a seguinte tese, in verbis: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 5. Nessa linha, logo se infere que apenas não houve plena conformidade do julgado desta Terceira Turma com o entendimento firmado pelo STJ quando aquela (1) justificou a desnecessidade da privação da posse (apreensão) do bem pelo fato de inexistirem "quaisquer indícios de que o impetrante seja reincidente na prática de infrações como a presente"; e (2) asseverou que a condição da guarda do veículo até o julgamento do processo administrativo seria desnecessária pelo fato de não haver indícios de que o impetrante seja contumaz na realização de faltas desse jaez. 6. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma ao entendimento do STJ, acima mencionado, de modo a tão somente afastar essas duas últimas fundamentações, sem, no entanto, implicar provimento da remessa necessária, porquanto a possibilidade de confiar o bem apreendido ao autuado/proprietário, na condição de fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo, encontra amparo no disposto nos arts. 105 e 106, II, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 7. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 00023073220134058103, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0002307-32.2013.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WALLACE CUZZUOL HELMER ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONFIAR O BEM APREENDIDO AO AUTUADO/PROPRIETÁRIO, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1036) SEM PREJUÍZO À CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária, em decorrência de decisão/despacho da Vice-Presidência ...

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...desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o envio dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1036, no qual foi definida a seguinte tese, in verbis: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 2. A sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a decisão liminar, assegurar ao impetrante a condição de depositário fiel do caminhão - TRA/C TRATOR, SCANIA/T112 HW 4x2, placa GNE-7682, chassi nº 9BSTH4X2ZM3241809, ano 1991/1991, cor branca, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. Registre-se, por oportuno, que a sentença não afastou a possibilidade da apreensão do veículo em referência, consoante dispõem os arts. 25 e 72, IV, ambos da Lei nº 9.605/1998, e o art, 3º, IV, do Decreto nº 6.514/2008, mas tão somente assegurou ao impetrante o direito de posse do bem apreendido, na condição de depositário fiel, nos termos do art. 105 e 106, II, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Por sua vez, esta Corte Regional, por meio da Terceira Turma, negou provimento à remessa necessária, mantendo a referida sentença, entendendo que: i) "não se justifica a privação da posse do bem ao seu proprietário, condicionando-se a liberação deste ao pagamento da multa administrativa imposta, mormente levando em consideração que, in casu, inexistem quaisquer indícios de que o impetrante seja reincidente na prática de infrações como a presente, sendo certo que também não há elementos indicativos de que a posse do veículo constitui ilícito, o que justificaria sua retenção"; ii) "o Decreto nº 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo, conforme se verifica dos arts. 105 e 106"; e iii) "a condição da guarda do veículo até o julgamento do processo administrativo é desnecessária, uma vez que, pelo que consta dos autos, o referido bem não apresenta destinação única e exclusiva para a prática de infrações ambientais, não havendo indícios, como já dito anteriormente, de que o impetrante seja contumaz na realização de faltas desse jaez". 4. Por outro lado, o STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1036, firmou a seguinte tese, in verbis: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 5. Nessa linha, logo se infere que apenas não houve plena conformidade do julgado desta Terceira Turma com o entendimento firmado pelo STJ quando aquela (1) justificou a desnecessidade da privação da posse (apreensão) do bem pelo fato de inexistirem "quaisquer indícios de que o impetrante seja reincidente na prática de infrações como a presente"; e (2) asseverou que a condição da guarda do veículo até o julgamento do processo administrativo seria desnecessária pelo fato de não haver indícios de que o impetrante seja contumaz na realização de faltas desse jaez. 6. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma ao entendimento do STJ, acima mencionado, de modo a tão somente afastar essas duas últimas fundamentações, sem, no entanto, implicar provimento da remessa necessária, porquanto a possibilidade de confiar o bem apreendido ao autuado/proprietário, na condição de fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo, encontra amparo no disposto nos arts. 105 e 106, II, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 7. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 00023073220134058103, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)