REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.239, DE 27/06/1963, 4.869, DE 01/12/1965 E 5.508, DE 11/10/1968, REFERENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.