Decreto nº 5.163 (2004)

Decreto 5163 / 2004

Decreto nº 5.163

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/07/2004

EMENTA

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/08/2004, P. 1: NO ART. 11, PAR. 3º; ONDE SE LÊ: " ... NOS CASOS REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 13.", LEIA-SE: "... NOS CASOS REFERIDOS NO INCISO III DO ART. 13."

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 5.163 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de julho de 2004; 183^º da Independência e 116^º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra e retificado em 4.8.2004

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO - FÓRMULA PARA CALCULAR O VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA - VR