Decreto nº 5.113 (2004)

Artigo 4 - Decreto nº 5.113 / 2004

VER EMENTA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
DECRETA:

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Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá autorizar novo saque em intervalo inferior a doze meses entre uma movimentação e outra, em casos justificados.
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FGTS - Saque Calamidade - Administrativo
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