Decreto nº 4.942 / 2003 - Início

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.