Art. 366.
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais será usado para recolhimento do imposto e acréscimos eventualmente exigidos, segundo as instruções expedidas pela SRF. LEI REVOGADAArt. 367.
É vedada a utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais para o recolhimento do imposto inferior a R$ 10,00 (dez reais) (Lei nº 9.430, de 1996, art. 68). LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso de o imposto resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá o mesmo ser adicionado ao imposto correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) quando, então, será recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, § 1º).
LEI REVOGADA