Decreto nº 4.544 (2002)

Decreto nº 4.544 / 2002 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 211.

Salvo disposições em contrário, incompatibilidade manifesta ou duplicidade de exigência, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste Regulamento. LEI REVOGADA

Art. 212.

A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).
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 DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS

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