Artigo 1 - Decreto nº 4.213 / 2002

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA MP 2.199/2001. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia tem por objeto o benefício instituído pela Medida Provisória 2.199-14/2001, consistente na redução do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. 2. A recorrente sustenta, com base no art. 1º, § 1º, do aludido ato normativo, a tese de que o termo inicial da norma que lhe favoreceu corresponde a 1º de janeiro de 2002, enquanto a Receita Federal entende que o benefício só pode ser aproveitado a partir de 1º de janeiro de 2003, ou seja, ...

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...o exercício subsequente àquele em que foi editado o Decreto 4.213/2002.3. Dispõe a norma reputada infringida: "Art. 1º. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição".4. O Tribunal de origem interpretou o comando normativo, concluindo que a concessão do benefício fiscal ficava condicionada à edição de ato do Poder Executivo, motivo pelo qual, tendo sido o Decreto 4.213 promulgado em 2002, a redução do Imposto de Renda e adicionais teve por termo inicial o dia 1º de janeiro de 2003. 5. Não obstante, a referência à edição de ato do Poder Executivo, feita no caput do art. 1º da MP 2.199/2001 tem por finalidade exclusiva delimitar os segmentos da economia prioritários para o desenvolvimento regional.6. A norma específica que define a data inicial do benefício (§ 1º) não repete a utilização da referida expressão; pelo contrário, afirma categoricamente que a fruição "dar-se-á a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto (...) entrar em operação". Fosse outra a intenção do legislador, o § 1º expressamente determinaria que a fruição do benefício seria inciada no ano-calendário subsequente ao da edição do ato do Poder Executivo.7. Ainda que, até a edição do Decreto 4.213/2002, não fosse possível conceder o benefício fiscal, por não se saber se a atividade da empresa estaria abrangida, a disciplina legal leva à conclusão de que a data da edição do ato infralegal não produziria efeitos modificativos em relação ao seu termo inicial.8. Assim, sendo incontroverso nos autos que as operações se iniciaram em 2001, a redução da tributação teve início no ano-calendário subsequente, isto é, 1º de janeiro de 2002.9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1757419/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 29/05/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. SUDENE. LAUDO CONSTITUTIVO. MP 2.199-14/2001. BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO (75%) DO IRPJ E ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REGULAMENTADOS EM DECRETO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1.Ação mandamental interposta com o escopo de ver reconhecido o direito da Impetrante ao benefício fiscal consistente na redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro de exploração, previsto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/05/2001, no Decreto nº 4.213, de 24/04/2002 e na Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, na área ...

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...de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).2. Da exegese do referido preceito com os §§ 2º e 8º do artigo 1º, do mencionado diploma legal, é possível observar que o laudo constitutivo a ser expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, configura requisito para a concessão do benefício fiscal pretendido, sendo, também, o termo inicial para a fruição do benefício.3. Impetrante que comprovou a obtenção do Laudo Constitutivo n° 0026/2022, expedido pela Sudene, em 08/03/2022, o qual atesta o atendimento das condições e requisitos legais exigidos, a confere o direito ao incentivo fiscal de redução de setenta e cinco por cento (75%) do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.4. A documentação consignada aos autos comprova, que o débito apontado como impeditivo à concessão do incentivo fiscal na esfera administrativa, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), encontra-se quitado desde 10/08/2020, com anotação de exclusão do CADIN em 02/09/2020.5. Autoridade Impetrada que não apresentou oposição ao pedido da impetrante e reconheceu juridicamente o pedido, proferindo Despacho Decisório n.º 843/2024, mediante o qual restou reconhecido o direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, calculados com base no lucro da exploração, da pessoa jurídica Impetrante.6. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5034569-47.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 26/07/2024)

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado, no que interessa, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL. MP 2.199-14/2001. NULIDADE. EMPRESA SITUADA NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.1. ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ (Súmula STF nº 473)2....

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... Afigura-se correta a postura da Administração que, ao perceber a ilegalidade, anulou os atos administrativos praticados pela extinta Inventariança da SUDENE, consubstanciados na concessão de Laudos Constitutivos nº 103/2003, 104/2003 e 105/2003, haja vista que em desconformidade com a legislação de regência.3. In casu, observa-se que a empresa impetrante, ora apelante, é sediada no Município de Serra, localizado na Região Sul do Estado do Espírito Santo, cuja área só passou a integrar o pólo de desenvolvimento regional após a criação da ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste, em 02 de maio de 2001. Desta forma, percebe-se que a extinta SUDENE, que por meio de sua Inventariança expediu os laudos em questão, não exercia atribuição sobre o local em que está estabelecida a empresa impetrante.4. Analisando a validade dos atos administrativos de concessão dos laudos constitutivos sob a ótica da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, tem-se que, a época em que foram expedidos (31 de março de 2003), já vigia o Decreto nº 4.213/2002, o qual, nos termos preconizados pela citada MP, atribui ao Ministério da Integração Nacional a competência para a expedição dos laudos constitutivos necessários à concessão do benefício fiscal em tela. Assim, é de se considerar que os laudos constitutivos foram expedidos em dissonância com o próprio dispositivo legal em que foram baseados (MP nº 2.199-14/2001 e Decreto nº 4.213/2002), além de serem emanados por autoridade incompetente (Diretor Geral da Inventariança da SUDENE), visto que, na época, era o Ministério da Integração Nacional quem detinha a competência para tal.5. Os atos administrativos em comento também não podem ser convalidados, justamente por não ser possível sua reprodução válida no presente. (TRF - 5a Região. Des. Federal Convocado Paulo Machado Cordeiro; AC 389200/PE; DJ 21.12.2006).6. Afasta-se, outrossim, as alegações de impossibilidade de subtração de benefícios fiscais concedidos mediante condições onerosas, haja vista que, in casu, os benefícios fiscais em questão não foram concedidos mediante a condição de cumprimento de condições concretas para o seu gozo, de modo que se deve afastar a aplicação da Súmula nº 544 do STF. (...)8. Não obstante, os efeitos da nulidade dos laudos constitutivos, que se entende ‘ex tunc’, em decorrência do princípio da segurança jurídica, só poderão atingir reduções e respectivos adicionais depois da declaração administrativa de nulidade (29.11.2004), porque já usufruídas, tais reduções anteriormente, pela empresa-apelante.9. Apelação, parcialmente, provida, no sentido de que os efeitos da nulidade dos laudos constitutivos só poderão incidir sobre as reduções do Imposto de Renda e respectivos adicionais, depois da declaração administrativa de nulidade (29.11.2004) dos mencionados laudos. (eDOC 20, p. 13) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro na utilização do termo ex tunc por ocasião do julgamento, porquanto se pretendia dizer ex nunc para se determinar que os efeitos da nulidade do ato de concessão de benefícios fiscais se dessem após sua declaração. No recurso extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 3º, III; 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV; 43; 87, I e II; 93, IX; 151, I e 170, VII, do texto constitucional. (eDOC 24, p. 44) Nas razões recursais, alega-se, no que toca à concessão de benefícios fiscais para redução de IRPJ, não ser possível na espécie a invalidação de laudos constitutivos dos referidos benefícios, tendo em vista que estes são conferidos em contrapartida a vultosos investimentos em região considerada prioritária pelo Poder Público para fins de correção de desigualdades regionais. (eDOC 24, p. 75-78) No recurso extraordinário, interposto pela extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 37 e 165, § 5º, do texto constitucional. (eDOC 25, p. 40 e 63) Insurge-se a SUDENE contra entendimento prolatado por ocasião de julgamento de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, em que se reiterou que os efeitos da nulidade de ato de concessão de benefícios fiscais não teriam efeitos retroativos. (eDOC 9, p. 90) É o relatório. (STF, RE 1086287, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 30/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07/11/2017 PUBLIC 08/11/2017)