Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
LEI REVOGADA
§ 1º Incorre nas mesmas multas, quem:
LEI REVOGADA
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
LEI REVOGADA
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
LEI REVOGADA
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
LEI REVOGADA
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
LEI REVOGADA
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
LEI REVOGADA
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
LEI REVOGADA
§ 2º As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.
LEI REVOGADA
Arts. 42 ... 48 ocultos » exibir Artigos