Decreto nº 3029 / 1999 - Parte Final
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APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 16 de
abril de 1999; 178º da Independência e 111º da
República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1999
(Conteúdos ) :