Decreto nº 3029 (1999)

Decreto nº 3029 (1999)

APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO I - REGULAMENTO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANEXO IIREVOGADO
ANEXO II