Decreto nº 2.179 (1997)

Decreto 2179 / 1997

Decreto nº 2.179

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/03/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REDUÇÃO, IMPOSTOS, BENEFICIARIO, FABRICANTE, BENS DE CAPITAL, INSUMO, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL. REDUÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, BENEFICIARIO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 2.179 / 1997 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1997

(Conteúdos ) :

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