Decreto nº 2.179 (1997)

Decreto nº 2.179 / 1997 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO OBJETO
DAS DEFINIÇÕES
DA HABILITAÇÃO
DAS REDUÇÕES DE IMPOSTOS
DAS PROPORÇÕES E DOS LIMITES
DAS PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DO OBJETO