Decreto nº 12.880 (2026)

Decreto 12880 / 2026

Decreto nº 12.880

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/03/2026

EMENTA

Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

REFERENDA

Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , TECNOLOGIA DIGITAL , POLÍTICA NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CENTRO DE TRIAGEM , NOTIFICAÇÃO , COMPETÊNCIA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXERCÍCIO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , AÇÕES , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ÓRGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA , GARANTIA , VÍTIMA , TESTEMUNHA , VIOLÊNCIA , PLANO , INTEGRAÇÃO , PUBLICAÇÃO , PERIÓDICO , GUIAS , RECOMENDAÇÃO , MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITÊ , COMPOSIÇÃO , FIXAÇÃO , DEVERES , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , INSTRUMENTO , PROIBIÇÃO , EXCESSO , PROBLEMA , REQUISITOS , SEGURANÇA , POLÍTICA , CLASSIFICAÇÃO , IDADE , JOGO ELETRÔNICO , CONTEÚDO , RISCOS , PRIVACIDADE , DESENVOLVIMENTO , SAÚDE MENTAL , FÍSICA , ACESSO , DISPONIBILIDADE , AQUISIÇÃO , CONSUMO , DETERMINAÇÃO , PROCEDIMENTO , AFERIÇÃO , REPRESENTANTE , ARMA , EXPLOSIVOS , BEBIDA ALCOÓLICA , CIGARRO , DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, JOGO DE AZAR , PORNOGRAFIA , SEXO , CRITÉRIOS , PUBLICIDADE , SEGURANÇA DIGITAL , PRÁTICA ABUSIVA , DECISÃO JUDICIAL , ATIVIDADE ARTÍSTICA .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 12.880 / 2026 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 18 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Esther Dweck

Wellington César Lima e Silva

Sidônio Cardoso Palmeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2026 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final