Decreto nº 12.002 (2024)

Decreto nº 12.002 / 2024 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 22 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2024 e republicado em 26.4.2024.

(Conteúdos ) :