Propostas de outorga de serviço de radiodifusão

Art. 72.

As propostas de ato de outorga de serviço de radiodifusão deverão ser encaminhadas juntamente com a íntegra do processo administrativo que deu origem à exposição de motivos, em arquivo eletrônico único no formato portável de documento (portable document format ou PDF).

Republicação

Art. 73.

O ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação.

Parágrafo único. A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.

Retificação

Art. 74.

O ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será objeto de retificação.

§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.

§ 2º A retificação será assinada pelas autoridades que subscreveram o ato.

§ 3º A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal ou nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada por meio de retificação, dispensadas as assinaturas de que trata o § 2º.

§ 4º A retificação de que trata o § 3º dependerá de anuência:

I - do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, na hipótese de ato normativo de competência do Presidente da República; ou

II - da autoridade que subscreveu o ato ou de autoridade por ela autorizada, nas demais hipóteses.

Manual de Redação da Presidência da República

Art. 75.

As regras do Manual de Redação da Presidência da República aplicam-se à elaboração dos atos normativos de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O Manual de Redação da Presidência da República será aprovado pela autoridade máxima da Casa Civil.

Inobservância ao disposto neste Decreto

Art. 76.

A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Revogação

Art. 77.

Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017

II - o Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018

III - o Art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019;

IV - o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

V - o Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020;

VI - o Art. 1º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020;

VII - o Decreto nº 10.737, de 1º de julho de 2021;

VIII - o Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021;

IX - o Decreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022;

X - o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022;

XI - o Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022

XII - o Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022;

XIII - o Art. 7º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022; e

XIV - o Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022.

Vigência

Art. 78.

Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2024.