Artigo 8 - Decreto nº 11.302 / 2022

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (...). CONCESSÃO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DO DECRETO 11.302/2022 COM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não assiste razão ao recorrente. Sobre o tema, é cediço que o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874/DF, referente ao Decreto nº 9.246/2017, é no sentido de que a possibilidade de exame, pelo Poder Judiciário, da constitucionalidade do Decreto Presidencial se restringe à concessão ...

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...da clementia principis, e não do mérito daquele ato, que se insere no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. 2. De fato, a definição das hipóteses e requisitos para indulto e comutação são de competência exclusiva do Presidente da República, ex vi do art. 84, XII, da Constituição Federal., não cabendo ao Poder Judiciário restringir o alcance do Decreto Presidencial sob pena de violar a separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição da República. 3. No caso em comento, observa-se que o Decreto presidencial nº 11.302 de 2022, prevê, em seu art. 5º, caput, que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Observa-se, outrossim, que a alegação ministerial, no sentido de que o aludido Decreto não limitou números de condenações, não merece guarida, constatando-se inclusive que nos artigos 7º e 8º do Decreto 11.302/2022 foram estabelecidas exceções à concessão do indulto em questão. 4. Não foi à toa que a Procuradoria de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ministerial. 5. Por conseguinte, observando-se que, em relação às CES 0010758-65.2016.8.19.0004 e 0305996-63.2021.8.19.0001, relativas a condenações pela prática de furto simples, o apenado atende ao disposto no art. 5º do aludido Decreto Presidencial, tem-se como correta a decisão recorrida, que não merece qualquer reparo. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo na íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se à VEP. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015841-94.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 13/08/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (...). DECRETO 11.302/22. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- O artigo 8°, inciso I, do Decreto 11.302/22, obsta o benefício a quem resgata pena restritiva de direitos.  2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5436412-45.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 - Afronta ao artigo 8º do Decreto nº 11.302/2022 - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0001558-26.2023.8.26.0026; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023)