Art. 183.

O Ministério do Trabalho e Previdência deverá ser consultado previamente quando da revisão periódica da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do disposto no Inciso VII do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para manifestação técnica quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários correlatos.

Parágrafo único. A atualização da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho será efetuada com base em critério epidemiológico ou técnico-científico consolidado.

Art. 184.

Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto no Art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, no Inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 185.

O Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para criação e manutenção de Gerências Regionais do Trabalho e Agências Regionais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho, observado o quantitativo de unidades previsto na estrutura organizacional, de modo a considerar:

I - a disponibilidade de recursos financeiros, de pessoal e de estrutura física;

II - a disponibilidade de oferta de serviços da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência em meio eletrônico;

III - a existência de agências do Sistema Nacional de Emprego - SINE; e

IV - as seguintes características do Município:

a) o tamanho da população;

b) o quantitativo de vínculos empregatícios ativos;
c) o quantitativo de estabelecimentos comerciais;
d) o recebimento de investimentos que possam gerar considerável expansão do mercado de trabalho local;
e) a classificação do Município como polo de região de influência, em conformidade com a classificação estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
f) a localização do Município em região de fronteira; e
g) a existência de instrumento de cooperação com órgãos da administração pública municipal, distrital ou estadual para oferta dos serviços da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 1º Serão considerados os dados da região administrativa ou da área de abrangência, quando se tratar de alocação de Gerência Regional do Trabalho ou Agência Regional do Trabalho nas capitais dos Estados ou no Distrito Federal.

§ 2º Deverá ser privilegiada, previamente à alocação de novas Gerências e Agências Regionais do Trabalho, a formalização de parcerias com agências do SINE ou com órgãos da administração pública municipal, distrital ou estadual.

§ 3º Os serviços de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e de concessão de seguro-desemprego serão oferecidos prioritariamente em meio eletrônico.

§ 4º Os serviços de que trata o § 3º poderão ser oferecidos, excepcionalmente, por meio de unidades descentralizadas do trabalho, quando houver indisponibilidade de cobertura de rede de dados, elevado grau de analfabetismo ou baixa taxa de inclusão digital, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Art. 186.

O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 187.

Ficam revogados:

I - o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949

II - o Decreto nº 1.881, de 14 de dezembro de 1962

III - o Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965

IV - o Decreto nº 62.530, de 16 de abril de 1968

V - o Decreto nº 62.568, de 19 de abril de 1968

VI - o Decreto nº 63.912, de 26 de dezembro de 1968

VII - o Decreto nº 65.166, de 16 de setembro de 1969

VIII - o Decreto nº 66.075, de 15 de janeiro de 1970

IX - o Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974;

X - o Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975

XI - o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975

XII - o Decreto nº 83.842, de 14 de agosto de 1979

XIII - o Decreto nº 89.339, de 31 de janeiro de 1984

XIV - o Decreto nº 94.591, de 10 de julho de 1987

XV - o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987

XVI - o Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990

XVII - o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991

XVIII - o Decreto de 25 de junho de 1991, que altera o Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990;

XIX - o Decreto de 14 de agosto de 1991 que inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos;

XX - o Decreto nº 349, de 21 de novembro de 1991;

XXI - o Decreto nº 1.338, de 14 de dezembro de 1994

XXII - o Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995

XXIII - o Decreto nº 2.101, de 23 de dezembro de 1996

XXIV - o Decreto nº 2.490, de 4 de fevereiro de 1998

XXV - o Art. 9º do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998

XXVI - o Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009

XXVII - o Decreto nº 7.421, de 31 de dezembro de 2010

XXVIII - o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012

XXIX - os Art. 6º a art. 10 do Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013

XXX - o Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015

XXXI - o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017

XXXII - o Decreto nº 9.513, de 27 de setembro de 2018

XXXIII - o Parágrafo único do art. 644 do Decreto nº 9.580, de 2018; e

XXXIV - o Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019

Art. 188.

Este Decreto entra em vigor:

I - dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:

a) ao § 1º do art. 174;

b) ao Art. 177; e
c) ao Art. 182; e

II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.