Decreto nº 10.854 (2021)

Artigo 113 - Decreto nº 10.854 / 2021

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DISPOSIÇÕES GERAIS

DO VALE-TRANSPORTE

Arts. 106 ... 112 ocultos » exibir Artigos
Art. 113. É vedada a acumulação do benefício do vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 109.
Arts. 114 ... 136 ocultos » exibir Artigos
Arts.. 137 ... 142  - Capítulo seguinte
 DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulos neste Título) :

DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS
DO PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA
DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICORENOMEADO/EXCLUÍDO
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA E DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO
DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA
DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS
DO TRABALHO TEMPORÁRIO
DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
DO VALE-TRANSPORTE
DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR
DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR