Decreto nº 10.761 (2021)

Decreto nº 10.761 / 2021 - ANEXO II

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ANEXO IIREVOGADO

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FCPE/FG

2

Assessor Especial

DAS 102.6

5

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Agenda

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

FCPE 101.6

2

Diretor de Programa

FCPE 103.5

1

Diretor de Programa

FCPE 103.5

1

Diretor de Programa

DAS 103.5

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

1

Subsecretário

FCPE 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Programação e Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Conformidade e Gestão de Riscos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Relações Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Apoio aos Órgãos Colegiados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Núcleos Regionais

26

Chefe

FG-3

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

1

Secretário

FCPE 101.6

1

Secretário-Adjunto

FCPE 101.5

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Cadastros Previdenciários

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

FCPE 101.4

1

Vice-Presidente do Conselho

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Câmara

4

Presidente de Câmara

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Junta

29

Presidente de Junta

DAS 101.1

6

FG-1

SUBSECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Subsecretário

FCPE 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Legislação e Normas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação Profissional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Subsecretário

FCPE 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Estruturação de Informações Previdenciárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1

Subsecretário

FCPE 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

1

Subsecretário

FCPE 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral da Perícia Médica Previdenciária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contencioso em Matéria de Perícia Médica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Demandas Judiciais e Externas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral da Perícia Médica de Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gerenciamento da Perícia Médica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

5

Coordenador Regional

FCPE 101.3

Serviço

15

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

35

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA DE TRABALHO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

FCPE 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Recursos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Legislação e Normas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governo Digital Trabalhista

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

1

Subsecretário

FCPE 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Integração Fiscal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

1

Subsecretário

FCPE 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Relações do Trabalho

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Registro Sindical

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Unidades Descentralizadas: Superintendências Regionais, Gerências Regionais e Agências Regionais do Trabalho

Superintendências Regionais

10

Superintendente

DAS 101.4

Superintendências Regionais

3

Superintendente

FCPE 101.4

Superintendências Regionais

10

Superintendente

DAS 101.3

Superintendências Regionais

4

Superintendente

FCPE 101.3

Coordenação

12

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

15

Chefe

DAS 101.2

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

189

Chefe de Setor, Gerente

FG-1

674

Chefe de Seção, Chefe de Agência

FG-2

92

Chefe de Núcleo

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

DAS 101.4

3,84

21

80,64

DAS 101.3

2,10

34

71,40

DAS 101.2

1,27

25

31,75

DAS 101.1

1,00

35

35,00

DAS 102.6

6,27

2

12,54

DAS 102.5

5,04

6

30,24

DAS 102.4

3,84

11

42,24

DAS 102.3

2,10

15

31,50

DAS 102.2

1,27

14

17,78

DAS 103.5

5,04

1

5,04

SUBTOTAL 2

169

384,56

FCPE 101.6

3,76

2

7,52

FCPE 101.5

3,03

9

27,27

FCPE 101.4

2,30

35

80,50

FCPE 101.3

1,26

65

81,90

FCPE 101.2

0,76

77

58,52

FCPE 101.1

0,60

25

15,00

-

-

FCPE 102.4

2,30

12

27,60

FCPE 102.3

1,26

14

17,64

FCPE 102.2

0,76

36

27,36

FCPE 102.1

0,60

5

3,00

-

-

FCPE 103.5

3,03

3

9,09

FCPE 103.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 3

284

357,70

FG-1

0,20

195

39,00

FG-2

0,15

674

101,10

FG-3

0,12

120

14,40

SUBTOTAL 4

989

154,50

TOTAL

1.443

903,17


(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXO I - ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PROVISÓRIAREVOGADO
ANEXO IIREVOGADO
ANEXO III - REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGREVOGADO
ANEXO IVREVOGADO
ANEXO VREVOGADO
ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021REVOGADO
ANEXO VII - REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 5.679, DE 23 DE JANEIRO DE 2006REVOGADO