Artigo 2 - Decreto nº 10.344 / 2020

AGRAVO INTERNO. NORMA ESTADUAL PODE CONCORRER, DE MODO COMPLEMENTAR, COM NORMA FEDERAL, MAS NÃO PODE REVOGÁ-LA. - A Lei 13.979/2020 (de 6-2), que versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública resultante da pandemia gerada pelo coronavírus, estabeleceu a possibilidade de quarentena (inc. II do art. 3º), que, entre suas hipóteses, possui a de restrição de atividades (inc. II...

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... do art. 2º). - O regulamento federal dessa lei, qual seja o Decreto nacional 10.344/2020 (de 8-5), que alterou o Decreto 10.282, de 20 de março anterior, incluiu entre as atividades consideradas essenciais a "produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção" (inc. XII do § 1º do art. 3º). - De acordo com a lei de regência - a saber, a Lei 13.979- compete ao Presidente da República dispor, "mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º" (§ 9º do art. 3º), e esse referido § 8º do art. 3º da mesma Lei 13.979 dispõe que as medidas previstas nesse mesmo artigo (entre elas, como ficou sobredito, a quarentena), "deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais". - Admitida a competência concorrente entre União estados e municípios em matéria de direito à saúde, isto não significa admitir a competência revocatória destes últimos em relação às normas nacionais. Podem os municípios, é verdade, suplementar as normas estaduais e federais, e os estados, complementar as federais, mas não contraporem-se a elas, pena (para o caso) de maltrato da lei - designadamente do § 9º do art. 3º da Lei 13.979. Não provimento do agravo interno. (TJSP;  Agravo Interno Cível 3001942-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021)

AGRAVO INTERNO. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. NORMA ESTADUAL PODE CONCORRER, DE MANEIRA COMPLEMENTAR, COM NORMA FEDERAL, MAS NÃO PODE REVOGÁ-LA. - A Lei 13.979/2020 (de 6-2), que versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública resultante da pandemia gerada pelo coronavírus, estabeleceu a possibilidade de quarentena (inc. II do art. 3º), que, entre suas hipóteses, possui a de restrição de atividades ...

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...(inc. II do art. 2º). - O regulamento federal dessa lei, qual seja o Decreto nacional 10.344/2020 (de 8-5), que alterou o Decreto 10.282, de 20 de março anterior, incluiu entre as atividades consideradas essenciais a "produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção" (inc. XII do § 1º do art. 3º). - De acordo com a lei de regência - a saber, a Lei 13.979- compete ao Presidente da República dispor, "mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º" (§ 9º do art. 3º), e esse referido § 8º do art. 3º da mesma Lei 13.979 dispõe que as medidas previstas nesse mesmo artigo (entre elas, como ficou sobredito, a quarentena), "deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais". - Admitida a competência concorrente entre União estados e municípios em matéria de direito à saúde, isto não significa admitir a competência revocatória destes últimos em relação às normas nacionais. Podem os municípios, é verdade, suplementar as normas estaduais e federais, e os estados, complementar as federais, mas não contraporem-se a elas, pena (para o caso) de maltrato da lei - designadamente do § 9º do art. 3º da Lei 13.979. Não provimento do agravo interno. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2070458-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)