CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

CTN / 1966 - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios

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Distribuições de Receitas Tributárias

Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Constituição dos Fundos
Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos EstadosRENOMEADO/EXCLUÍDO
Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e MunicipaisRENOMEADO/EXCLUÍDO
Arts.. 86 ... 87  - Seção seguinte
 Constituição dos Fundos