Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 175
Tributário
12/12/2024
Isenções tributárias. Entenda um pouco mais sobre o tema!
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