CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

Artigo 42 - CTN / 1966

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Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

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Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 42

LeiCTN   Art.art-42  

TJ-SP ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por (...) e outro visando à reforma de sentença que extinguiu o mandado de segurança por ilegitimidade passiva, conforme artigo 485, VI do CPC. Os apelantes alegam legitimidade ativa para discutir ...
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A base de cálculo do ITBI deve seguir a legislação municipal vigente. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1008720-57.2025.8.26.0229, Rel. Des. Geraldo Xavier, j. 08.07.2026. (TJSP;  Apelação Cível 1065831-81.2021.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2026; Data de Registro: 11/09/2026)
11/09/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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TJ-DFT


ACÓRDÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO ITBI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu ser responsabilidade da executada o pagamento do ITBI e determinou o pagamento de astreintes, no valor atualizado de R$2.516,03 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e três centavos), por descumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber de quem é a responsabilidade ...
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(dois) anos para a solução do problema e cumprimento da obrigação se mostra excessiva e desproporcional. Assim, não há falar em supressão ou minoração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de astreintes, na forma do art. 537, § 1º, do CPC, nem extensão de prazo para cumprimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.2049970, 07285528820258070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 24/09/2025, Publicado em: 06/10/2025)
06/10/2025 • Acórdão em 202
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