Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
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Petições comentadas sobre Artigo 170
Petição comentada
Pedido de compensação de dívida pública por precatórios
Verifique a legislação municipal ou estadual que permita a compensação específica. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIO - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa - Descabimento - Eficácia suspensa do artigo 78 do ADCT determinada pelo C. STF na ADI nº 2356 e ADI nº 2362 - Tema nº 111, de repercussão geral reconhecida, pelo C. STF, ainda sem julgamento - Pretensão de compensar dívidas de ICMS com precatórios de natureza alimentar - Descabimento - Falta de identidade entre credor e devedor das relações jurídicas - Débitos com origem distinta - Falta de lei que autorize e discipline a pretendida compensação, nos termos do artigo 155, paragrafo2º, XII, c, da CF/88 e artigo 170 do CTN - Precedentes dos Tribunais Superiores - EC nº 62/09 que não favorece a tese da empresa - Débito tributário de dezembro de 2022, não abrangido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 4357, que julgou a inconstitucionalidade dos paragrafoparagrafo 9º e 10º, do artigo 100 da CF/88, com redação dada pela EC nº 62/09 - Precedentes deste E. Tribunal - Condenação em honorários bem fixada - Percentual adequadamente mensurado - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028731-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 170
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, ...
+217 PALAVRAS
... Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010).
5. A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL nos exatos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.236.860/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO CEDIDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, ...
+213 PALAVRAS
... concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)" (REsp n. 1.137.738/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, reformando-se o acórdão recorrido que havia concedido a segurança.
(STJ, REsp n. 2.260.311/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA