Artigo 24 - CTB / 1997

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CICLOMOTOR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA REGISTRAR E LICENCIAR CICLOMOTORES. ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Após compulsar o presente feito, denota-se que o requerenteExtrai-se da sentença: " adquiriu um veículo ciclomotor (Marca/Modelo I/WUYANG WY50QT 2), que foi apreendido por autoridade policial militar no Município ...

« (+125 PALAVRAS) »

...de Bandeirantes por ausência de licenciamento do veículo. Nessa perspectiva, esclareça-se que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a realização do emplacamento, registro e licenciamento dos veículos ciclomotores é de competência dos entes municipais, sendo sua responsabilidade desenvolver todas as questões cartoriais necessárias para tal mister. Acerca do tema, colaciona-se dois dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores. veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. Grifei. Como se constata de simples leitura dos dispositivos legais, vê- se que compete aos Municípios a regulamentação acerca do licenciamento dos ciclomotores. In casu, o Município de Bandeirantes não possui regulamentação expressa acerca do tema. Desta forma, não há falar-se em possibilidade de exigir-se o licenciamento do condutor. Sendo assim, também não há que se falar em apreensão do veículo em virtude da norma contida no artigo 162, I do Código de Transito Brasileiro, tampouco exigência do pagamento das despesas de guincho e diárias limitas a 30 dias.." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002245-17.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.02.2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTAS OMISSÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OMISSÕES DISTINTAS - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DISTINTAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - De acordo com a legislação processual, é cabível a cumulação, num único processo, contra ...

« (+78 PALAVRAS) »

...o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Em se tratando de cumulação de pedidos contra réus diferentes, exige-se que, entre estes exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas exista conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou ocorra afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. - No caso, o Ministério Público aponta omissões individualizadas dos entes públicos estadual e municipal e pretende obter provimento jurisdicional dirigido individualmente contra cada um deles, para impor-lhes o cumprimento de deveres que estariam previstos, respectivamente, nos artigos 22 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a inicial não contém pedido de imposição da mesma obrigação, de forma solidária ou subsidiária, ao Estado e ao Município. Ademais, os pedidos estão baseados em fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial da presente ação, promovida contra réus diferentes, em situação que não envolve litisconsórcio passivo necessário ou voluntário. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0155.12.002843-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 18/06/2019)

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - MULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRANSERP. Sentença de procedência do pedido. Alegação no sentido de que pessoa jurídica de direito privado não pode exercer poder de polícia. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica controlada pelo Município e que tem a finalidade específica de fiscalizar, autuar e aplicar multas de trânsito. Sociedade de economia mista atuando como entidade executiva municipal de trânsito - Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009791-49.2019.8.26.0506; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020)