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Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Infração - grave;
Penalidade - multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 207
TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, POIS TENTOU REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, EM LOCAL SINALIZADO COM FAIXA CONTÍNUA, O QUE CONSTITUI INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 207 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM CNH PELO AUTOR, QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO CIVIL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJ-RJ: 08038002320248190045 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 26/01/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))
04/02/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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STJ
ACÓRDÃO
Direito Civil. Recurso Especial. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. Cerceamento de defesa. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre veículo locado pela recorrente e ônibus da recorrida. A sentença indeferiu a realização de prova pericial e julgou improcedente o pedido. O Tribunal de Justiça manteve a decisão, afastando alegação de cerceamento ...
+125 PALAVRAS
... é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
IV. Dispositivo
Recurso conhecido em parte e improvido
(STJ, REsp n. 2.230.357, Relator(a): Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA