Artigo 163 - CTB / 1997

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito de a agravante alegar ser hipossuficiente e utilizar o seu veículo autuado para deslocamento até seu trabalho, referido cenário fático não enseja a caracterização do periculum in mora, visto que, ao fim e ao cabo, as infrações e medidas administrativas culminadas tanto para a infração de trânsito do artigo 163 quanto do artigo 164, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), são as mesmas. 2. Não se deve emprestar a este expediente recursal a capacidade de analisar o mérito da ação, consistente no erro de tipificação da infração de trânsito, sob pena de supressão indevida de instância. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-4, AG 5023922-98.2021.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/08/2021, Publicado em: 30/08/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal ...

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...Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, no processo administrativo de imposição de multa de trânsito, são imprescindíveis as notificações da autuação e da aplicação da penalidade decorrente da infração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 312/STJ. 2. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a ausência de notificação prévia da autuação em relação aos Autos de Infração nº T602914299, T602914264 e T602914287, o que macula de nulidade os respectivos procedimentos administrativos, por violação ao devido processo legal administrativo e cerceamento do direito de defesa dos autuados. 3. O Auto de Infração nº T602914272, referente à infração de entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada (art. 163 c/c 162, I, CTB), foi lavrado em conformidade com a legislação de trânsito, tendo sido comprovada a regular notificação da autuação e da penalidade à proprietária do veículo. 4. A anulação das multas impõe a restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios devidos pela UNIÃO fica acrescido do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC. (TRF-1, AC 1080437-34.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 07/05/2025 PAG PJe 07/05/2025 PAG)