Artigo 114 - CTB / 1997

RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO. CONDUTA ATÍPICA. FATO SUBSUMÍVEL COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COMO FATO CRIMINOSO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do art. 311 do Código Penal, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o art. 230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro.2. Nos termos do art. 114 e 115, caput, da Lei 9.503/97 (CTB), consideram-se sinais identificadores tão-somente os caracteres gravados no chassi ou monobloco, reproduzidos em outras partes, incluindo-se o ano de fabricação, bem como as placas dianteira e traseira, não estando abrangida pela norma, portanto, a cor original da lataria do veículo para fins penais.3. Recurso improvido. (STJ, REsp 1946593/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO PELA PRF POR SUSPEITA DE SER PRODUTO DE CRIME. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. APELANTE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO APREENDIDO. PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE CAMINHÃO FOI ADULTERADO EM SUA QUASE TOTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ID. 27271715, proferida pelo MM Juiz de Direito da MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por (...) contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DE JEQUIÉ, denegou a segurança pretendida, que ...

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...visa a restituição de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. 2-O Mandado de Segurança é ação mandamental instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. 3-Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Apelante não logrou êxito em demonstrar a propriedade do veículo apreendido, não havendo como reconhecer seu direito líquido e certo à restituição. 4-A prova técnica demonstra que o caminhão fora adulterado em sua quase totalidade, todavia impende destacar que a Resolução CONTRAN nº 24 de 21/05/1998, estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro, e dispõe em seu art. 2º que um veículo é identificado pela gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, ou seja, a numeração completa do chassi serve como se fosse a “identidade” do veículo e é por meio deste código que se torna possível conhecer as informações completas do carro e de seu proprietário. 5-Consoante se verifica, no presente caso, inexiste prova inequívoca demonstrada de plano na exordial, relativa à manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, já que a apelada justificou que o caminhão deveria ser restituído à delegacia por ser de sua propriedade, no entanto o laudo pericial comprova que o veículo cujo Chassi possui o número 9533172S6AR048130 é possivelmente de propriedade da empresa HDI Seguros. 6-Ademais, o Mandado de Segurança não é a via processual adequada para requerer ou se insurgir contra indeferimento de pedido de restituição de bens, pois, conforme é ressabido, há procedimento próprio e recurso cabíveis em nossa legislação processual penal, o que, a priori, poderia ensejar até mesmo o indeferimento da inicial.   7- Recurso conhecido e improvido.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0500853-38.2019.8.05.0141, de Jequié/BA, em que figura como Apelante (...) e como Apelado o DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DE JEQUIÉ.   ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.       Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500853-38.2019.8.05.0141, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 15/08/2022)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL ROUBADO E RECUPERADO POSTERIORMENTE PELA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. IMPETRANTE QUE SE DIRIGIU À DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E NA POSSE DA CARTA DE LAUDO EMITIDA PELO FABRICANTE, PROCEDEU À RETIRADA DO VEÍCULO COMO SENDO O DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, A FIM DE DETERMINAR QUE SE PROCEDA À REMARCAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL POSSIBILITANDO A SUA REGULAR CIRCULAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO AUTOR. ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003734-90.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.02.2020)