Artigo 235 - CTB / 1997

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEÍCULO. ART. 235 DO CTB. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CARGA E DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE MOVIMENTAÇÃO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 552/2015. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ...

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...(ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação em face da anulação Auto de Infração E259720569, bem como da restituição do Caminhão de Placa FTL 5619, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal por trafegar com carga nas partes externas do veículo (ultrapassando o painel dianteiro), colocando em risco a segurança no trânsito, por haver possibilidade de movimentação, conduta tipificada no art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 2. Da interpretação do art. 8º da Resolução Contran 552/2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração de cargas em veículos de transporte, verifica-se que o risco de deslizamento da carga deve ser demonstrado e não ocorre em todos os casos, estando vinculado ao tipo de material transportado, isto porque, a depender das dimensões do objeto de transporte, mesmo que ultrapasse o limite do painel frontal, o perigo de movimentação é inexistente. 3. No presente caso, não houve indicação da espécie de carga transportada pelo veículo apreendido, bem como não foi apresentado qualquer argumento específico quanto ao risco de deslizamento em seu transporte, o qual foi apenas presumido pelo órgão de autuação, caracterizando violação ao contraditório e a ampla defesa do autuado. Ademais, havendo imagens do veículo apreendido, indicando o perfeito acondicionamento da carga, não há dúvida de que as omissões apontadas invalidam o auto de infração discriminado nestes autos. 4. Apelação desprovida. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, resta majorada em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/ (TRF-1, AC 1000799-52.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG PJe 12/11/2024 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de auto de infração por transporte de escada que ultrapassava a carroceria de veículo automotor, com fundamento no art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente alegou ausência de notificação da autuação e da penalidade, bem como atipicidade da conduta ...

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...em virtude da aplicação da Resolução CONTRAN nº 955/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na notificação da autuação e da penalidade imposta ao condutor; (ii) estabelecer se a conduta imputada configura infração de trânsito à luz da Resolução CONTRAN nº 955/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura do condutor não proprietário no auto de infração autoriza, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o envio das notificações ao proprietário do veículo. O proprietário do veículo aderiu regularmente ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), sendo válidas as notificações eletrônicas emitidas. O veículo encontra-se oficialmente registrado como automóvel de passageiros, sendo inaplicável o art. 7º, III, da Resolução CONTRAN nº 955/2022. A escada transportada ultrapassava em mais de um metro a carroceria do veículo, violando os limites previstos no art. 6º, § 2º, da referida resolução. Inexistem provas nos autos de reclassificação formal do veículo como utilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura do condutor não proprietário no auto de infração autoriza a expedição das notificações ao proprietário do veículo. 2. A adesão ao SNE supre a necessidade de envio de notificações por outras formas. 3. A classificação oficial constante no CRLV prevalece sobre alegações não comprovadas de uso diverso do veículo. 4. Ultrapassagem dos limites de carga previstos no art. 6º, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 955/2022 configura infração administrativa. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 235, 257, 259, 280, 281, 282; Resolução CONTRAN nº 955/2022, arts. 6º, § 2º, e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; REsp 595.085/RS, Rel. Min. José Delgado, j. 16.12.2003; REsp 879.578/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2007; AgInt no REsp 1.875.132/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.04.2021; AgInt no REsp 1.601.675/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 01.07.2019. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008124-10.2024.8.26.0132; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)