Arts. 618 ... 619 ocultos » exibir Artigos
Verificação das condições
Art. 620. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão equivalente, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz ou tribunal.
Arts. 621 ... 642 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 620
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 643 ... 650
- Capítulo seguinte
DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :