Artigo 71 - CPPM / 1969

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÕES SIMULTÂNEAS DO JULGAMENTO POPULAR EM COMARCAS DISTINTAS. ÚNICA DEFENSORA CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVADO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO EM DOIS JÚRIS SIMULTANEAMENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N° 14.752/23. REVOGAÇÃO DA MULTA. ...

+182 PALAVRAS

...1. Comprovado nos autos não se tratar da única defensora constituída nos autos, ainda que sob pretexto de haver mais de uma sessão do tribunal do júri em comarcas distintas no mesmo dia e hora, não há que se falar em adianto das respectivas sessões. 2.A causídica que aceita e assume o encargo da sessão do júri, e posteriormente, aceita e assume outro encargo de júri nos mesmos dias e horários, não pode se comportar de forma contraditória com o encargo assumido anteriormente, sob pena de violar a boa-fé objetiva no repudiado venire contra factum proprium que se destinam a todos os sujeitos do processo. 3. Em 12 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.752 que alterou o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo por defensor, dativo ou constituído, alterando a redação dos artigos 265 do CPP e 71 do CPPM, e excluindo dos dispositivos legais qualquer menção à aplicação da sanção de multa, por autoridade judiciária, à advogados, razão pela qual, deve retroagir aos fatos anteriores para tornar insubsistentes sua aplicação e respectivos efeitos. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Mandado de Segurança Criminal 5776186-09.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Seção Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR PELA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. SENTENÇA ANTERIOR DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ADVENTO DA LEI N. 14.752 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 265...

+343 PALAVRAS

... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUINDO DO DISPOSITIVO LEGAL QUALQUER MENÇÃO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA, POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA, À ADVOGADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por (...), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação Penal n. 0000056-65.2006.8.06.0071, que entendeu restar configurado o abandono do feito pelo causídico, aplicando-lhe multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no art. 265 do CPP. 2. A conduta do impetrante não se subsume à hipótese do art. 265 do Código de Processo Penal, eis que este exige abandono de processo de forma injustificada, não restando configurado quando o advogado deixa de praticar um determinado e específico ato processual. 3. A aplicação da multa somente é possível quando o causídico, de forma deliberada e consciente, deixa de assistir o cliente, demonstrando desídia na condução do processo, sem qualquer justificativa plausível, de forma a causar-lhe prejuízo processual, a ser apurado por meio de um mínimo de contraditório. 4. Na hipótese, verifica-se que em nenhuma das oportunidades o causídico foi intimado pessoalmente, devendo salientar que a Defensoria Pública foi intimada para apresentar as razões recursais, tendo se limitado a ofertar Cota nos autos arguindo a extinção da punibilidade do agente em vista do advento da prescrição, o que foi acolhido pelo Juiz de primeiro grau. 5. Diante disso, o caso revela peculiar excepcionalidade na aplicação da multa por abandono processual, porquanto não houve nenhum prejuízo ao acusado, que ao final foi absolvido, sendo inaplicável a imposição de multa em desfavor do advogado. 6. Ressalte-se, por relevante, que em 12 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.752 que alterou a redação dos artigos 265 do CPP e 71 do CPPM, excluíndo dos dispositivos legais qualquer menção à aplicação da sanção de multa, por autoridade judiciária, à advogados, o que demonstra que o entendimento do legislador acompanha a doutrina especializada no sentido da independência do conselho profissional da respectiva categoria em instaurar o competente processo disciplinar, com a possibilidade de aplicação da sanção pecuniária referida no dispositivo legal, sem necessidade de imposição da multa pelo Juiz. 7. Segurança concedida. (TJ-CE; Mandado de Segurança Criminal - 0634897-60.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  24/01/2024, data da publicação:  24/01/2024)