Artigo 47 - CPP / 1941

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA PARA BUSCA DE ELEMENTOS (ESCLARECIMENTOS) PARA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, CONFORME ?CAPITULAÇÃO? DADA NO TCO. PODER DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 47, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Mandado de Segurança Criminal 5577495-12.2023.8.09.9001, Rel. FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)

CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. DECISÃO AMPARADA NO ART. 47 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. CORREIÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - A correição parcial é instrumento processual que tem sido admitido como instrumento de natureza recursal residual que visa atacar decisão judicial eivada de error in procedendo, sobretudo quando a mesma ocasiona tumulto processual. II - Hipótese em que não há como reconhecer que o magistrado incorreu em erro in procedendo porquanto sua decisão encontra amparo no art. 47 do CPP. III - Correição improvida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 0017307-79.2023.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negar provimento à correição, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator (TJPE, Correição Parcial Criminal 0017307-79.2023.8.17.9000, Relator(a): ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, Julgado em 21/12/2023, publicado em 21/12/2023)