Artigo 394-A - CPP / 1941

APELAÇÃO. LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado mesmo tendo conhecimento acerca das medidas protetivas de urgência, retornou à residência da vítima, sua mãe, lá permanecendo contra a vontade dela, descumprindo a determinação judicial. Existência e autoria dos fatos comprovadas e incontroversas. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. A jurisprudência deste Tribunal ...

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...caminha no mesmo sentido do posicionamento das cortes superiores, atribuindo importante valor de prova à palavra da vítima de crime praticado no âmbito da violência doméstica, tendo em vista a vulnerabilidade social da mulher no contexto familiar. ATIPICIDADE. O réu estava proibido de se aproximar a menos de 50m da residência dela, razão pela qual não há falar em atipicidade da conduta. INIMPUTABILIDADE. O uso de entorpecentes só terá força para afastar a culpabilidade penal quando decorrer de caso fortuito ou força maior, sendo ônus da defesa comprovar a inimputabilidade do acusado nestas condições. Portanto, o mero uso drogas não consegue afastar a adequação típica. Inclusive, embora haja notícia nos autos sobre a alegada dependência química do réu ao tempo do fato, não houve pedido de instauração de incidente de insanidade mental, que poderia comprovar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do apelante. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Embora reconhecida a confissão espontânea, a pena provisória não pode ficar aquém do mínimo legal. Vedação da Súmula 231 do STJ. Pena total reduzida. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, diante da quantidade de pena. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Pena privativa de liberdade vai substituída por limitação de final de semana.  CUSTAS PROCESSUAIS. Concedida a justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, observando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública no decurso processual. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023). O presente voto levou em consideração as recomendações da Resolução n.º 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, de julgamento com perspectiva de gênero. PRIORIDADE. Julgamento que observa o disposto no Código de Processo Penal:  Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50046903320238210159, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 11-07-2025)

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, CAPUT. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de considerar o depoimento da vítima um importante meio de prova em crimes contra a dignidade sexual, pois, via de regra, são praticados na clandestinidade. Contudo, tal não é presunção de veracidade e deve sempre ser avaliado em conjunto com os demais elementos de prova. Verificada a ausência de vestígios materiais e à relação conflituosa entre as provas orais. Embora ...

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...o réu estivesse com o membro ereto na residência da vítima, comprovado por foto e admitido por ele, a denúncia não descreveu violência ou grave ameaça, elementos essenciais para o crime de estupro. As evidências apresentadas são inconsistentes com um cenário de violência. Absolvição decretada, com fundamento no art. 386, III, do CPP. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023). Importa consignar que o presente voto levou em consideração as recomendações da Resolução n.º 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, de julgamento com perspectiva de gênero. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. Observada a preferência no julgamento dos processos envolvendo crimes hediondos ou de violência contra a mulher, nos termos do art. 394-A, do CPP. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50006886520238210144, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 11-07-2025)