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Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 338
STF
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO-LHE NEGADO PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando nele houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorre na espécie.
2. Por outro lado, a ...
+58 PALAVRAS
... extraordinário, com esteio no entendimento firmado pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 660, pois a conclusão do colegiado maior foi pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa, como na situação posta sob exame, depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, sendo-lhe negado provimento.
(STF, Rcl 59641 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024)
STF
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO-LHE NEGADO PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando nele houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorre na espécie.
2. Por outro lado, a ...
+58 PALAVRAS
... extraordinário, com esteio no entendimento firmado pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 660, pois a conclusão do colegiado maior foi pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa, como na situação posta sob exame, depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, sendo-lhe negado provimento.
(STF, Rcl 59641 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA