Artigo 338 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS I E VII, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40...

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..., I, da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que em 19/11/2010, os acusados foram presos em flagrante transportando 14.350g (quatorze quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína em uma mochila, oriunda da Bolívia. Os denunciados estavam em uma motocicleta que no momento da abordagem era pilotada por (...) e tinha como passageiro (...). 3. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Federal quando as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais à vista do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorreu na espécie. 4. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas por meio auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudo preliminar; laudo definitivo de exame em substância; bem como depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 5. Dosimetria. O magistrado fixou a pena de partida acima do valor mínimo fixado na norma penal ? 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa ? após valorar negativamente a natureza do entorpecente (cocaína), a quantidade da droga (14.350g), as circunstâncias e as consequências do crime. Ausentes agravantes. Aplicou as atenuantes da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal e da confissão espontânea disposta no art. 65, III, ?d? do Código Penal, o que resultou numa pena intermediária de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Ante a causa especial de aumento de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), a pena ficou em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Por fim aplicou o redutor especial de pena constante do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 7. Merece reforma a sentença em parte, pois, no caso, as consequências são inerentes ao tipo e os fundamentos adotados para majorar as circunstâncias específicas confundem-se com a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Assim, considerando a natureza do entorpecente (cocaína) e a quantidade da droga (14.350g) fixa-se a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas. Ausentes agravantes. Aplicada as atenuantes da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal e da confissão espontânea disposta no art. 65, III, ?d? do Código Penal, o que resulta numa pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 8. Ante a causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, majora-se a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), ficando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim aplica-se o redutor especial de pena constante do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime será o semiaberto. 9. O crime de tráfico internacional de drogas, nos termos do que prescreve o art. 323, II, do Código de Processo Penal c/c art. 44 da Lei 11.343/2006, é delito inafiançável. Assim, com lastro nos arts. 337, 338 e 339 do Código de Processo Penal, deve ser cassada a fiança arbitrada pelo juízo de origem quando da concessão da liberdade provisória ao apelante, devendo o valor ser devolvido ao apelante na integralidade. 10. Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, reduzir suas penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, bem como para determinar a restituição do valor arbitrado como fiança ao apelante. (TRF-1, ACR 0000730-24.2011.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG PJe 01/08/2022 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS I E VII, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, ...

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...da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que em 19/11/2010, os acusados foram presos em flagrante transportando 14.350g (quatorze quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína em uma mochila, oriunda da Bolívia. Os denunciados estavam em uma motocicleta que no momento da abordagem era pilotada por (...) e tinha como passageiro (...). 3. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Federal quando as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais à vista do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorreu na espécie. 4. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas por meio auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudo preliminar; laudo definitivo de exame em substância; bem como depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 5. Dosimetria. O magistrado fixou a pena de partida acima do valor mínimo fixado na norma penal 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa após valorar negativamente a natureza do entorpecente (cocaína), a quantidade da droga (14.350g), as circunstâncias e as consequências do crime. Ausentes agravantes. Aplicou as atenuantes da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal e da confissão espontânea disposta no art. 65, III, d do Código Penal, o que resultou numa pena intermediária de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Ante a causa especial de aumento de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), a pena ficou em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Por fim aplicou o redutor especial de pena constante do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 7. Merece reforma a sentença em parte, pois, no caso, as consequências são inerentes ao tipo e os fundamentos adotados para majorar as circunstâncias específicas confundem-se com a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Assim, considerando a natureza do entorpecente (cocaína) e a quantidade da droga (14.350g) fixa-se a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas. Ausentes agravantes. Aplicada as atenuantes da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal e da confissão espontânea disposta no art. 65, III, d do Código Penal, o que resulta numa pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 8. Ante a causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, majora-se a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), ficando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim aplica-se o redutor especial de pena constante do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime será o semiaberto. 9. O crime de tráfico internacional de drogas, nos termos do que prescreve o art. 323, II, do Código de Processo Penal c/c art. 44 da Lei 11.343/2006, é delito inafiançável. Assim, com lastro nos arts. 337, 338 e 339 do Código de Processo Penal, deve ser cassada a fiança arbitrada pelo juízo de origem quando da concessão da liberdade provisória ao apelante, devendo o valor ser devolvido ao apelante na integralidade. 10. Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, reduzir suas penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, bem como para determinar a restituição do valor arbitrado como fiança ao apelante. (TRF-1, ACR 0000730-24.2011.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG PJe 01/08/2022 PAG)

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARECER - PENA PROJETADA E HOMOGENEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - ACOLHIMENTO - QUESTÕES FÁTICAS E TESES ABSOLUTÓRIAS - NECESSÁRIA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE VIRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - INVIOLABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREDICADOS PESSOAIS - NÃO CABIMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA ...

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...- WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. 1. Não se conhece de alegações relativas à pena projetada e à homogeneidade da prisão cautelar, pois somente seriam aferíveis pela via mandamental se, no caso concreto, ficasse evidente, prima facie e ictu oculi, a desproporcionalidade da medida prisional frente ao crime em apuração e às eventuais condições que levariam a apenamento aquém de quatro anos, os quais, indubitavelmente, pudessem acarretar regime mais brando ou até mesmo a substituição por restritiva de direito, caso contrário, não sendo possível verificação a respeito de plano, aliando-se que ao paciente se imputam crimes cujas penas reclusivas máximas em abstrato somam 10 anos, inviável imiscuir-se em questões que são atinentes à sentença final. 2. Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões defensivas e teses voltadas à absolvição, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não as conhece. 3. Não se revela possível conhecer de pedido de proposição de acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pois sequer foi submetido ao magistrado a quo, de sorte que, ainda que o impetrante confira roupagem de nulidade a tal pretensão, certo é que a análise per saltum diretamente pelo juízo ad quem, sem que se viabilize ao órgão ministerial atuante em primeiro grau manifestação a respeito, com possibilidade de apreciação pela autoridade acoimada coatora, acarretaria verdadeira supressão de instância, em flagrante ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Prescindível a presença de advogado nos atos realizados no inquérito, até mesmo no interrogatório, porquanto trata-se de procedimento administrativo, voltado à coleta de elementos informativos, no qual, inclusive, por possuir natureza inquisitiva, despecienda a observância do contraditório e da ampla defesa da mesma forma como assegurados na etapa processual, de sorte que, se preservados os direitos fundamentais, realçando prévio esclarecimento a respeito, corroborada está a higidez da oitiva na fase investigativa, tudo a derruir a alegação de nulidade. 5. O Conselho Nacional de Justiça não dispõe que as custódias cautelares são ilegais, mas, por outro lado, recomenda aos magistrados que reavaliem, nos termos do art. 316 do CPP, as prisões provisórias, priorizando as situação elencadas no artigo 4º da Recomendação nº 62/20. 6. Em que pese a Recomendação nº 62 do CNJ, a revogação das custódias preventivas ou substituição por medidas diversas, mesmo prisões domiciliares, não pode se concretizar indiscriminadamente, genericamente, de maneira dissociada das particularidades de cada caso concreto posto à apreciação, sob pena de se abrir perigoso precedente, propiciar o caos e intensificar a insegurança social. É preciso cautela e análise da situação concretamente enfocada. 7. Tratando-se de paciente sobre o qual inexiste até o momento qualquer informação específica de que esteja efetivamente à mercê dos efeitos da pandemia, vulnerável ao contágio, tampouco inserido no denominado grupo de risco delineado pela Organização Mundial de Saúde, pois não é idoso, gestante, nem acometido de enfermidade crônica, imunossupressora, respiratória ou que possa ensejar agravamento do seu estado de saúde, ou, ainda, que a unidade prisional em que se encontra apresente casos confirmados de contaminação pelo Covid-19, descabe a concessão da ordem também sob essa ótica. 8. Conforme noticiado, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN determinou a suspensão temporária das visitas em todos os presídios de regime fechado do Estado e se afigura em sintonia com as Secretarias de Sáude Estadual e Municipais no tocante aquisição de insumos e obtenção de orientações acerca do Covid-19. 9. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. 10. Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum in libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, visando impedir que solto volte a oferecer perigo à sociedade, vez que demonstrada propensão ao crime, já que, condenado e em cumprimento de reprimenda, teria novamente se lançado à seara da antijuricidade, realçando cenário incompatível com a paz social por todos almejada. 11. A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 12. Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 13. Sem sustentáculo à pretensão de arbitramento de fiança, porquanto, ex vi legis (art. 324, IV, CPP), esta não será concedida "quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva", sendo irrelevante, ademais, que a autoridade policial, anteriormente à análise judicial, tenha concedido fiança - todavia não recolhida pelo paciente -, na medida em que, se revelada hipótese concreta de não cabimento, poderá ela ser cassada pelo Estado-Juiz, consoante determina o Código de Processo Penal (arts. 338 e 339). 14. O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se, ainda, a gravidade concreta da conduta perpetrada, além do potencial risco de reiteração delitiva, dando mostras de que não almeja submeter-se facilmente aos ditames da lei, bem assim que há flagrante pela prática de delitos punidos com penas reclusivas em abstrato que somadas superam 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1405201-80.2020.8.12.0000,  Maracaju,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 22/05/2020, p:  25/05/2020)