Artigo 330 - CPP / 1941

*EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Veículos - Indeferimento dos pedidos de intimação do devedor para apresentando dos veículos penhorados, sob as penas do crime de desobediência (CPP, art. 330) e de expedição de ordem de busca e apreensão aos órgãos competentes - Regularidade - Bloqueio de circulação de veículos que produz o mesmo efeito prática de eventual averbação de ordem de busca e apreensão junto aos órgãos de trânsito - Falta de cooperação, má-fé e recalcitrância da devedora não podem ser tipificadas como crime de desobediência - Mormente quanto já punida a parte com a aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito, por caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicados os embargos de declaração* (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082264-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARADIGMAS. INADEQUAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. Mostram-se inadequados embargos de divergência quando evocados, como paradigmas, pronunciamentos surgidos da análise de habeas corpus ou do mesmo órgão fracionário prolator do acórdão embargado, bem assim quando ausente similitude fática e jurídica entre o caso concreto e o paradigma. 2. O propósito manifestamente protelatório dos embargos justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (STF, ARE 1472787 AgR-EDv-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024)