Arts. 311 ... 313 ocultos » exibir Artigos
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos Incisos I, II e III do Caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Arts. 315 ... 316 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 314
STF
ACÓRDÃO
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. 3. Prisão preventiva idônea fundamentada pela natureza do delito e fuga do acusado do distrito da culpa. Precedentes. 4. Alegação de descumprimento do art. 314 do Código de Processo Penal. Revolvimento de fatos e provas. 5. Inaplicável o § 6° do art. 282 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental desprovido.
(STF, HC 238353 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 15/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024)
STF
ACÓRDÃO
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Homicídio qualificado. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Prisão preventiva. Revogação. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Inobservância dos arts. 282, § 3º, e 314 do CPP. Questão não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Condições subjetivas favoráveis. Elementos concretos que recomendam a manutenção da prisão preventiva. Pandemia de Covid-19. Não demonstração de inobservância da Recomendação nº 62 do CNJ. Agravo regimental não provido.
(STF, HC 198063 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA