Artigo 57 - CPC / 2015

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - CONTINÊNCIA - ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Extinção do IRDR. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0802073-77.2021.8.12.0029,  Naviraí,  Seção Especial - Cível, Relator (a):  Des. Vilson Bertelli, j: 25/07/2022, p:  27/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTINÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTIDA ANTERIORMENTE À AÇÃO CONTINENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 5 57 DO CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com o art. 57 do Código de Processo Civil, "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". - No caso, verificado que ambos os feitos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e vêm desconstituir, em parte, a mesma inscrição perante o cadastro de proteção ao crédito resta atraída a incidência do instituto da continência. - Tendo ação continente (mais abrangente) sido ajuizada posteriormente ação contida (menos abrangente) impõe-se a desconstituição da sentença para a reunião dos processos evitando-se, dessa forma, decisões conflitantes e prejuízo à parte recorrente. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.087540-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 16/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTINÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTIDA ANTERIORMENTE À AÇÃO CONTINENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 5 57 DO CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com o art. 57 do Código de Processo Civil, "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". - No caso, verificado que ambos os feitos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e vêm desconstituir, em parte, a mesma inscrição perante o cadastro de proteção ao crédito resta atraída a incidência do instituto da continência. - Tendo ação continente (mais abrangente) sido ajuizada posteriormente ação contida (menos abrangente) impõe-se a desconstituição da sentença para a reunião dos processos evitando-se, dessa forma, decisões conflitantes e prejuízo à parte recorrente. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.101573-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 16/08/2023)