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Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 507
Decisões selecionadas sobre o Artigo 507
TJ-MS
18/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO. MÉRITO. SERVIDÃO APARENTE DE CORREDOR DE PASSAGEM - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 40 ANOS - USUCAPIÃO CONSUMADA - ART. 1.379, CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado à parte renovar questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, do CPC/2015). Demonstrado o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por mais de 40 anos resta consumada a usucapião da passagem pretendida, nos termos do art. 1.379, CC. (TJMS. Apelação Cível n. 0800790-18.2019.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 16/11/2021, p: 18/11/2021)