Artigo 946 - CPC / 2015

  APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento  de nº 5021648-62.2019.4.03.0000, desconstituindo parcialmente a “sentença parcial de mérito” e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com o proferimento de nova decisão, a sentença ora apelada não mais subsiste, restando prejudicado o recurso de apelação interposto. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado.    (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010536-51.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 21/05/2024)

Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas naquela mesma lei. Superveniente prolação de sentença na origem. Análise ...

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...do caso concreto. Perda de objeto do agravo. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança de nº 0809582-09.2021.4.05.8300, indeferiu a medida liminar pela qual se objetivava o reconhecimento do seu direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas naquela mesma lei. 2. Com efeito, e como regra geral - destaca-se -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 3. No caso concreto, ante o conteúdo da decisão agravada - que apreciou e indeferiu a medida liminar, afastando a alegada plausibilidade dos fundamentos invocados -, tenho que a superveniente prolação de sentença, independentemente do sentido em que proferida, inviabiliza o conhecimento e apreciação final deste agravo de instrumento. 4. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300, des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 5. Ressalva-se, entretanto, as excepcionais hipóteses em que, a depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade da manutenção e o julgamento a final do agravo, inclusive como prevê, inicialmente, o art. 946, do Código de Processo Civil. 6. Em conclusão, tenho por configurada a perda do objeto do presente recurso, vez que não mais subsiste qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeira instância já superada pela sentença de mérito e sem que exista qualquer questão prévia condicionante (de ordem processual ou material). 7. Agravo de instrumento prejudicado. gabvc/ico/jmda (TRF-5, PROCESSO: 08072227220214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)