Art. 64 oculto » exibir Artigo
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Art. 66 oculto » exibir Artigo
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Petições comentadas sobre Artigo 65
Petição comentada (+114)
Contestação - Incompetência
IMPORTANTE trazer em contestação a impugnação à competência territorial, sob pena de ser prorrogada por tratar-se de incompetência relativa. Nesse sentido: "No tocante à incompetência territorial, também não deve ser conhecida, haja vista que, nos termos dos artigos 64 e 65 do CPC, tal questão deve ser aventada em preliminar de contestação e, não sendo alegada, ficará prorrogada." (TJRS, Agravo de Instrumento 70078588399, Relator(a): José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 22/11/2018, Publicado em: 27/11/2018)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 65
TRF-1
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O art. 65 do CPC afirma que a competência relativa será prorrogada caso o réu não a alegue em preliminar de contestação. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação do INSS, em razões de apelação, da existência de incompetência do juízo a quo, uma vez que já ocorreu a preclusão. 2. Ademais, fica mantida a decisão que antecipou a tutela e concedeu ao requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida, consubstanciada no caráter alimentar do benefício previdenciário. 3. Apelação do INSS a que se nega provimento.
(TRF-1, AC 1026025-43.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG PJe 30/08/2024 PAG)
TSE
ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DOADOR. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. FIXAÇÃO DO FORO DA 1ª ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR. CONFLITO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. A competência para o processamento e julgamento da representação por doação acima do limite legal é do Juízo eleitoral responsável pela circunscrição do domicílio civil do doador.2. O Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília/DF, é competente para examinar representação contra doador residente fora do Brasil. Precedente.3. O Tribunal Superior Eleitoral, ao examinar o Conflito de Competência nº 0601533–09/RJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, DJe de 7.3.2019, mitigou o contido no art. 65 do CPC para casos de representação por doação acima do limite legal, em virtude das especificidades e peculiaridades insitas do processo eleitoral.4. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do juízo da 1ª ZE/ZZ.
(TSE, Conflito de Competência nº 060197827, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 68, Data 09/04/2019)
09/04/2019 •
Acórdão em Conflito de Competência
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA