Artigo 845 - CPC / 2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 845, § 2º, DO CPC/15. 1. Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. 2. O propósito deste conflito é definir o juízo competente para alienação de bem imóvel situado em comarca diversa daquela onde se processa o cumprimento de sentença. 3. O art. 845, § 2º, do CPC/15, dispõe que, se o executado não tiver bens no foro do processo, a execução deve ser feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (STJ, CC 165.347/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 845, § 1º, do CPC/2015 permite que a penhora de veículos automotores seja realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência, independentemente de sua localização física. No caso, a existência e titularidade do veículo em nome do executado foram comprovadas pela consulta ao sistema RENAJUD, e o paradeiro do executado é desconhecido. 2. Recurso provido. (TRF-4, AG 5034915-64.2025.4.04.0000, , Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Julgado em: 11/02/2026)