Artigo 357 - Código Penal / 1940

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Em regra, a modificação da classificação jurídica do crime deve ser feita no momento de prolação da sentença. Todavia, admite-se a flexibilização nos casos em que a realização da emendatio libelli trará alguma consequência jurídica que deva ser logo pronunciada.2. O crime de corrupção passiva pune a mercancia da função pública, ou seja, a solicitação, o recebimento ou a aceitação de vantagem indevida em razão do exercício de cargo público, sendo desnecessário que a prática de ato seja da competência formal do agente.3. No delito de exploração de prestígio a conduta do agente não está centrada no fato de ele ser funcionário público, mas na possibilidade de, por alguma razão, influir no comportamento de funcionários públicos ligados à atuação jurisdicional, ou seja, o objeto negociado é a influência a ser exercida sobre determinadas pessoas.4. Os fatos descritos na peça acusatória indicam que o denunciado solicitou vantagem indevida na condição de funcionário público, porém assim o fez negociando um prestígio inexistente que alegava ter perante um juiz.5. Ao pagar o valor requerido pelo autor do delito do artigo 357 do Código Penal, o “comprador do prestígio” passa a também ser vítima da ação criminosa junto com o Estado, especialmente devido ao prejuízo material por ele sofrido. Logo, sua conduta é imoral, porém atípica.6. Recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal parcialmente provido.             (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000494-60.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 27/10/2023)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 357, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II E IV DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CULMINOU NO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO ...

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...TELEFÔNICA. DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA ADVOGADA. OPERAÇÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE INVESTIGAR OUTROS ENVOLVIDOS. NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXPOSTOS NA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONVERSAS ENTRE O PACIENTE E OUTRO ACUSADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA 07 DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. De início, passo à análise da alegação de possível nulidade nas interceptações realizadas na citada ¿Operação Rábula¿, especialmente na decisão que deferiu a quebra de sigilo em relação à advogada Samya Brilhante, a qual teria dado azo à futura interceptação do seu terminal telefônico. A decisão que autorizou a interceptação telefônica de Sâmya (...) tem origem nos autos nº 0141625-21.2016.8.06.0001, às fls. 1964/1968, em 22 de março de 2017, oportunidade na qual o juízo competente proferiu interlocutória deferindo o pedido de inclusão e renovação de alvos em interceptação de comunicações telefônicas formulado pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate o Crime Organizado ¿ GAECO, com base em análises realizadas de diálogos ocorridos entre 17/02/2017 e 04/03/2017. Conforme transcrição, a citada advogada foi identificada como sendo uma das participantes da complexa atividade criminosa ora investigada. Conforme decisões mencionadas, verifico não haver ilegalidades quanto à decisão judicial que deferiu o pedido do Ministério Público para autorizar a interceptação telefônica do terminal pertencente à advogada Sâmya Brilhante, o que, posteriormente, teria dado azo à interceptação do ora paciente. A decisão proferida nos autos nº 0141625-21.2016.8.06.0001 descreve os indícios de participação da advogada na empreitada criminosa, alvo da Operação Rábula, que já vinha sendo desenvolvida por certo período e, dada sua complexidade, exigia a expansão subjetiva em busca de reunir provas daqueles que de fato integravam a empreitada criminosa. Dessa forma, não merece acolhimento a tese ventilada pelo ora paciente no que diz respeito a possível nulidade no deferimento da citada interceptação telefônica. Passo à análise dos argumentos quanto à ausência de justa causa para oferecimento/recebimento da denúncia contra o requerente. Narra a inicial acusatória (fls. 90/221 do processo originário), que a investigação criminal tratada teve início por meio de informação oriunda do Relatório de Inteligência produzido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, o qual verificou haver indícios da participação de advogados, funcionários públicos e de um ¿auxiliar de advogado¿ em esquema criminoso, que funcionava na forma de uma organização criminosa, a fim de, supostamente, praticar os crimes de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, exploração de prestígio e outros, praticados em desfavor de órgãos da Administração da Justiça e Delegacias de Polícia. Especificamente quanto às condutas atribuídas a (...), ao contrário das alegações feitas pela defesa, observo a descrição minuciosa acerca das comunicações que levaram à reunião de indícios de que o ora paciente participava dos atos objeto da investigação, conforme possível notar por meio da análise realizada às fls. 117/121. Dos trechos transcritos, observa-se a presença de elementos que indicam possíveis "acertos" entre os comunicantes, os quais, diante do contexto em que inseridos, merecem a devida apuração em sede de instrução judicial a fim de que se possa analisar e verificar a procedência dos argumentos da acusação e da defesa. Vale salientar que, o Juízo de 1º Grau (fls. 2339/2342 do processo originário), apresentando adequada fundamentação, rejeitou preliminares suscitadas ao afirmar que foi constatada a adequada descrição do fato criminoso e a individualização das condutas de cada um dos acusados. Quanto à decisão interlocutória que recebeu a denúncia (fls. 476-504 do processo originário), observa-se a descrição das condutas apuradas via investigação e, em seguida, o detalhamento dos trechos da conversação atribuídos ao paciente. Nos termos do art. 41 do CPP, ¿a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas¿, sendo que, na espécie, a delação descreveu a ação criminosa, em tese, praticada e individualizou a conduta do paciente, não havendo que se falar, por conseguinte, em inépcia da denúncia. Assim sendo, considerando a existência, no caso em tela, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, bem como a inexistência de quaisquer nulidades na etapa da investigação que resultou na interceptação telefônica dos investigados, é de rigor o prosseguimento da ação penal, ficando a cargo da instrução criminal o exame da procedência, ou não, da acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo a este Tribunal intervir na competência do Juízo a quo para analisar, com maior detalhamento, o próprio mérito da ação penal. Ordem conhecida e denegada. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0632438-85.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  19/09/2023, data da publicação:  19/09/2023)

DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP), EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357, CP), E CONTRAVENÇÃO PENAL DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (ART. 47, LCP). RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO DE 4 ANOS CONFORME ART. 109...

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..., V, DO CP. 1. Condenação da ré por estelionato (art. 171 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), exploração de prestígio (art. 357 do CP), e contravenção penal do exercício ilegal da profissão (art. 47 da LCP). 2. Sentença condenatória publicada em 03/03/2019. 3. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos para delitos cuja pena é superior a 01 (um) ano mas não excede a 02 (dois) anos, conforme art. 109, V, do CP. 4. Transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento, sem interrupção do prazo prescricional. 5. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Art. 119 do CP. 6. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente, conforme art. 110, §1º, do CP. 7. Extinção da punibilidade da ré por todos os crimes e pela contravenção penal a que foi condenada, nos termos do art. 107, IV, do CP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº. 0001646-74.2016.8.17.0280, acordam os Desembargadores integrantes da 2° Turma da Câmara Regional de Caruaru, integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em EXTINGUIR A PUNIBILDIADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO, conforme se depreende do relatório, do voto e da ementa, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02 (TJPE, Apelação Criminal 0001646-74.2016.8.17.0280, Relator(a): VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, Julgado em 24/07/2024, publicado em 24/07/2024)