Art. 138 oculto » exibir Artigo
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Arts. 140 ... 145 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 139
15/08/2025