CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 340 - Código Penal / 1940

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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Arts. 338 ... 339 ocultos » exibir Artigos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

PETIÇÕES

Arts. 341 ... 359 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 340

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Ausência do licenciamento do veículo - IPVA

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Passagem forçada - Art. 191 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Cinto de Segurança

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Evasão de pedágio - FREE FLOW

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Rodízio - Emergência, Emergência, Ausência de notificação prévia, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Prestação de serviço essencial, Penalidade dupla - Bis in idem, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Restituição do valor pago da multa (Ausência de sinalização na via, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização, Cinto de Segurança, Greve - trancamento e interdição da via, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na pista, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Veículo parado, Pagamento realizado, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Ausência de descrição - motivação, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Dar passagem a ambulância, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Conversão proibida, Inexigibilidade de conduta diversa, Carro parado, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Não aferição pelo INMETRO, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dirigir manuseando celular)

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Carro clonado - dublê

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Suspensão da CNH

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Carro clonado - dublê

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Suspensão da CNH

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Conversão proibida

Comentários em Petições sobre Artigo 340

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+44)

Recurso - Trânsito 2024 - Carro clonado - dublê

Atenção para não registrar BO sem elementos plausíveis da clonagem, sob risco de cometimento do crime de Comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340 do Código Penal: "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado".

Artigos Jurídicos sobre Artigo 340

Penal 08/05/2024

Medidas protetivas: Guia sobre violência doméstica

Você sabe o que são medidas protetivas e qual é o procedimento correto para solicitá-las? Confira o post que preparamos e descubra!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 340

Arts.. 359-A ... 359-H - Capítulo seguinte
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Capítulos neste Título) :

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

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